Privacidade e Proteção de Dados

  Esta seção detalha como a privacidade dos visitantes será resguardada durante os tours com o cão-robô em ambiente educacional. O contexto é particularmente sensível: envolve dados potenciais de natureza biométrica (imagem e voz), um público majoritariamente composto por adolescentes e tecnologias emergentes de IA generativa. Por isso, recomenda-se uma abordagem responsável, documentada e transparente, compatível com a LGPD, a orientação da ANPD e as limitações técnicas do sistema.

Bases legais e escopo do tratamento

  Segundo o Art. 5º da LGPD, dado pessoal é informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; dados pessoais sensíveis incluem, entre outros, dados biométricos. As imagens capturadas por câmeras e padrões vocais presentes em gravações de áudio podem se enquadrar como biométricos, especialmente quando processados por reconhecimento facial ou de voz. Logs de interação com IA, quando associados a identificadores diretos ou indiretos, compõem perfis que também são dados pessoais.

  No caso de menores, o Art. 14 da LGPD estabelece que o tratamento deve observar o melhor interesse da criança e do adolescente. A orientação pública da ANPD (CD/ANPD nº 1/2023) esclarece que, para adolescentes, bases legais dos Arts. 7º e 11 podem ser utilizadas, desde que respeitado o melhor interesse. Diante disso, recomenda-se uma abordagem híbrida:

• Operação essencial (navegação, desvio de pessoas e obstáculos): interesse legítimo (Art. 7º, IX), suportado por Avaliação de Legítimo Interesse, quando o tratamento for estritamente necessário e proporcional;
• Tratamento de dados biométricos: Art. 11 por consentimento específico e destacado (inciso I) ou, quando cabível, pela exceção de segurança do titular (inciso II, alínea g) para garantir a navegação segura;
• Análises e melhoria: priorizar anonimização irreversível antes do processamento, descaracterizando dado pessoal.

Tipos de dados e finalidades

  Em termos práticos, recomenda-se mapear e restringir o tratamento às categorias estritamente necessárias:

• Operação e navegação: imagens efêmeras para detecção de obstáculos e localização relativa; áudio para ativações pontuais; telemetria de sensores e posição do robô;
• Interação com IA: transcrição de perguntas e respostas (conteúdo semântico), preferencialmente sem retenção de voz bruta;
• Métricas e melhoria: eventos agregados e anonimizados (ex.: número de dúvidas, temas mais recorrentes, pontos de dúvida no percurso);
• Segurança e auditoria: registros mínimos para investigação de incidentes, com escopo reduzido e prazo curto.

Riscos e ameaças à privacidade

  Os principais riscos incluem: vazamento de imagens/áudios de menores; uso secundário não previsto (function creep) por áreas como marketing/admissões; interceptação de tráfego se mal configurado; acesso físico ao armazenamento embarcado; retenção por provedores externos de IA; e reidentificação de dados supostamente anonimizados por cruzamento com outras bases.

Medidas técnicas e organizacionais

  Recomenda-se o seguinte conjunto mínimo de salvaguardas:

• Criptografia: TLS 1.3+ para dados em trânsito; AES‑256 para dados em repouso; partição criptografada separada para qualquer artefato sensível;
• Minimização e privacidade por padrão: desfoque/mascaramento de rostos em tempo real sempre que não estritamente necessário à navegação; remoção de características biométricas de voz, mantendo apenas conteúdo textual; pseudonimização com identificadores irreversíveis; agregação imediata para métricas;
• Controles de acesso: MFA obrigatório; RBAC com privilégio mínimo; gestão de acessos privilegiados (PAM) para contas admin; trilhas de auditoria completas com revisão periódica;
• Integrações externas: preferir provedores com cláusulas contratuais de não retenção; desativar logging em ambientes de teste com dados reais; mascarar/anonimizar antes de enviar a terceiros;
• Governança e evidências: Avaliação de Legítimo Interesse (ALI) quando aplicável; Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para o tratamento envolvendo menores e/ou biometria; treinamento de equipe e playbooks de incidente.

Retenção e descarte

  Definir e implementar política objetiva de retenção:

• Dados operacionais efêmeros (navegação/obstáculos): eliminação automática em 24–48 horas;
• Dados de interação anonimizados (métricas): até 90 dias, com revisão de necessidade;
• Qualquer dado identificável (se absolutamente indispensável): no máximo 30 dias, com justificativa e aprovação;
• Descarte seguro: sanitização certificada que garanta irrecuperabilidade e cobertura de backups.

Direitos dos titulares

  Disponibilizar um portal acessível (ex.: inteli.edu.br/privacidade-robo) para: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e informações sobre compartilhamento. O prazo de resposta da LGPD (15 dias úteis) deve ser cumprido com fluxos automatizados: protocolo imediato, processamento automático do simples, escalonamento do complexo e notificação de conclusão.

Consentimento e assentimento

  O consentimento dos responsáveis deve ser obtido em camadas, preferencialmente no agendamento do tour, com verificação de identidade (nome, CPF, vínculo com o menor) e linguagem clara: quais dados, por quê, por quanto tempo, quem acessa e quais proteções existem. Ofereça granularidade:

• Coleta de imagens para navegação com anonimização;
• Gravação de áudio para interação com IA;
• Uso de dados anonimizados para métricas agregadas;
• Opção de tour com sensores limitados e operação em modo anônimo.

  Complementarmente, recomenda-se o assentimento do adolescente no dia do tour, com reafirmação do direito de interromper a participação. Durante o tour, mantenha transparência em tempo real: LEDs indicando câmera/microfone ativos; avisos verbais do robô antes de capturas necessárias; painel simples mostrando sensores ativos; e botão "Pausar coleta" acessível. Veja recomendações correlatas na seção "Transparência e Consentimento Informado".

Ações recomendadas (síntese)

• Solicitar consentimento explícito e granular para cada funcionalidade que envolva dados pessoais;
• Implementar anonimização/minimização por padrão e revisar necessidade de cada dado coletado;
• Garantir criptografia em trânsito e em repouso, com segregação de ambientes e segredos;
• Publicar política de privacidade clara e acessível, com versões resumidas visuais;
• Disponibilizar portal para exercício de direitos com SLA legal (15 dias úteis);
• Elaborar ALI e RIPD quando aplicável, documentando proporcionalidade e melhor interesse do menor;
• Realizar revisão trimestral de acessos, testes de restauração/eliminação e simulações de incidente;
• Formalizar posição sobre o uso de imagem (live feed) e riscos residuais, conforme governança do parceiro.

Bibliografia

• BRASIL. LEI nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.
• ANPD. Orientações sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes. CD/ANPD nº 1/2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/orientacao-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes.pdf.